PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Soledade aos princípios, regras e diretrizes da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Lei de Governo Digital, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.;

Art. 2º A Câmara Municipal observará, em suas atividades, os seguintes princípios estabelecidos pela Lei nº 14.129/2021:

I - desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do Poder Público com a sociedade;

II - disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;

III - transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

IV - incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

V - uso de tecnologia para otimização de processos e melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos.;

Art. 3º Ficam priorizadas, no âmbito da Câmara Municipal de Soledade, as seguintes ações de Governo Digital:

I - disponibilização de serviços públicos em meio digital, preferencialmente por intermédio do portal de transparência e canais oficiais;

II - adoção de práticas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

III - promoção da interoperabilidade entre sistemas;

IV - divulgação de dados em formato aberto, sempre que possível.;

Art. 4º A presente Resolução será publicada no portal de transparência da Câmara Municipal de Soledade, em seção própria de LGPD e Governo Digital.;

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JúNIOR
- Vereador(a) -

MARCIO DE SOUTO MARQUES
- Vereador(a) -