Não. Toda a recusa deve ser motivada por razões de fato e de direito, cabendo recurso no prazo de 10 ( dez ) dias dirigido a autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão.
O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão eletrônico) é o canal previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para que qualquer pessoa, sem precisar justificar o motivo, solicite informações públicas à Câmara. Para fazer um pedido, utilize o formulário disponível na Ouvidoria do portal ou compareça presencialmente à sede da Câmara. Informe seus dados de contato e descreva a informação desejada. A resposta deve ser fornecida em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. Caso a resposta seja negada ou insatisfatória, você pode apresentar recurso.
Toda a produção legislativa está disponível gratuitamente no portal: • Atividades Legislativas: projetos de lei, requerimentos, indicações e demais matérias, com texto e situação de tramitação; • Publicações Oficiais: leis, decretos legislativos e resoluções já publicados; • Diário Oficial: edições oficiais com os atos da Câmara; • Atas e Pautas: o que foi discutido e deliberado em cada sessão. Use a busca de cada seção para localizar uma matéria por número, ano ou palavra-chave.
A Câmara trata os dados pessoais informados nos formulários do portal (Ouvidoria, e-SIC e pesquisa de satisfação) exclusivamente para responder às solicitações e melhorar os serviços públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados não são vendidos nem compartilhados para fins comerciais. Você pode solicitar acesso, correção ou eliminação dos seus dados a qualquer momento. Leia a Política de Privacidade completa na página "Política de Privacidade", no rodapé do portal.
A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara. Por ela você pode registrar: • Reclamações sobre serviços da Câmara; • Denúncias de irregularidades; • Sugestões de melhoria; • Elogios ao trabalho realizado; • Solicitações e pedidos de informação. Acesse a página "Ouvidoria" no portal, preencha o formulário e acompanhe o andamento pelo protocolo gerado. As manifestações são tratadas com sigilo e, nos casos previstos em lei, podem ser anônimas.
Na seção "Vereadores" do portal você encontra o perfil de cada parlamentar, com partido, contatos disponíveis e a produção legislativa (projetos, requerimentos e indicações de sua autoria). Você também pode ser atendido pessoalmente nos gabinetes, na sede da Câmara, durante o horário de funcionamento, ou enviar sua demanda pela Ouvidoria, indicando o vereador a quem deseja se dirigir. As sessões plenárias são outro espaço importante de contato direto com os parlamentares.
A pesquisa de satisfação é um instrumento de avaliação dos serviços da Câmara pelo cidadão, prevista nas boas práticas de transparência e participação social. As respostas são utilizadas para identificar pontos de melhoria no atendimento, no portal e nos serviços prestados. A participação é rápida, voluntária e pode ser feita na página "Pesquisa de Satisfação" do portal. Os resultados consolidados são públicos e podem ser consultados no relatório disponível na própria página.
As sessões plenárias da Câmara Municipal de Sumé são públicas e abertas a qualquer cidadão. Você pode acompanhá-las presencialmente, no plenário da Casa (Rua Antônio Vieira Lima, S/N, Centro), nos dias e horários definidos no calendário de sessões ordinárias. As pautas são publicadas com antecedência na seção "Pautas" do portal, e as atas com tudo o que foi deliberado ficam disponíveis na seção "Atas". Quando houver transmissão ao vivo, o link é divulgado na página inicial e nas redes sociais oficiais da Câmara.
Em resumo, um projeto de lei segue estas etapas: 1. Apresentação: o projeto é protocolado por um vereador, pela Mesa Diretora, pelo Prefeito ou por iniciativa popular; 2. Comissões: o texto é analisado pelas comissões permanentes, que emitem pareceres sobre legalidade e mérito; 3. Discussão e votação: o projeto entra na pauta do plenário, é discutido e votado pelos vereadores (em um ou dois turnos, conforme o caso); 4. Sanção ou veto: se aprovado, segue para o Prefeito, que pode sancionar ou vetar; vetos retornam à Câmara para deliberação; 5. Publicação: a lei sancionada é publicada e passa a vigorar. Você pode acompanhar cada matéria e sua situação na seção "Atividades Legislativas" do portal.
As votações nominais — aquelas em que o voto de cada vereador é registrado individualmente — estão disponíveis na seção "Votações" do portal. Lá você encontra a matéria votada, a data da sessão e o voto de cada parlamentar, garantindo transparência sobre a atuação de cada representante.
A Câmara Municipal de Sumé atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede localizada na Rua Antônio Vieira Lima, S/N, Centro, Sumé - PB. Você também pode entrar em contato pelo telefone (83) 3353-1175 ou pelo e-mail contato@camaradesume.pb.gov.br. Demandas formais podem ser registradas a qualquer momento pela Ouvidoria do portal.
Todos os processos licitatórios da Câmara — editais, avisos, resultados, dispensas e inexigibilidades — estão publicados na seção "Licitações" do portal, com os respectivos documentos para download. Informações sobre contratos, despesas, receitas e folha de pagamento estão disponíveis no Portal da Transparência, acessível pelo menu principal. A publicação desses dados é uma exigência da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Portal da Transparência reúne, em um só lugar, as informações sobre a gestão da Câmara: despesas, receitas, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, relatórios fiscais e estrutura administrativa. O acesso é livre e não exige cadastro. O PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública) é uma avaliação nacional, conduzida pelos Tribunais de Contas e pela Atricon, que mede a qualidade da transparência dos órgãos públicos. A Câmara de Sumé organiza seu portal seguindo os critérios do PNTP, buscando os melhores níveis de classificação.
Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos que podem ser lidos por máquinas (como CSV e JSON), permitindo que qualquer pessoa — pesquisadores, jornalistas, desenvolvedores — analise e reutilize as informações livremente. No Portal da Transparência você encontra opções de exportação das principais bases (despesas, receitas, licitações). Caso precise de algum conjunto de dados específico que não esteja disponível, solicite-o pelo e-SIC: o fornecimento em formato aberto é um direito garantido pela Lei de Acesso à Informação.
A Câmara Municipal de Sumé atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede localizada no Centro de Sumé - PB. Também é possível entrar em contato pelos canais oficiais publicados no portal.
As sessões plenárias são públicas e acontecem conforme calendário definido pela Câmara. As pautas, atas e demais registros são publicados no portal para acompanhamento da população.
Os projetos, requerimentos, indicações e demais matérias podem ser acompanhados na seção Atividades Legislativas. Nela é possível consultar o texto da matéria, data, autoria e documentos relacionados.
As sessões são abertas ao público. O cidadão pode acompanhar presencialmente na Câmara e também consultar pautas, atas e publicações no portal. Para manifestações formais, utilize a Ouvidoria ou o e-SIC.
A composição da Mesa Diretora pode ser consultada na página Mesa Diretora e Vereadores, onde ficam disponíveis os parlamentares, cargos e informações da legislatura vigente.
Os vereadores elaboram leis municipais, fiscalizam o Poder Executivo, discutem demandas da população, participam das comissões e votam matérias de interesse do município.
Pedidos de informação podem ser feitos pelo e-SIC, canal previsto na Lei de Acesso à Informação. O cidadão não precisa justificar o pedido e receberá resposta dentro dos prazos legais.
As despesas, receitas, folha de pagamento, diárias, contratos, licitações e relatórios fiscais ficam disponíveis no Portal da Transparência, acessível pelo menu principal do site.
As licitações ficam disponíveis na seção Licitações, com editais e documentos relacionados. Os contratos podem ser consultados na seção Contratos e também pelo Portal da Transparência.