ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
REQUERIMENTO Nº 026/2023
Número
026/2023
Origem
Poder Executivo
Requer o envio de Projeto de Lei para implementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem, conforme leis federais, e a adequação da Lei Orçamentária Anual para seu pagamento.
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve vem com fulcro na Resolução no 005/1997 (Regimento Interno), requerer a vossa Excelência na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado REQUERIMENTO ao Excelentíssimo senhor prefeito Geraldo Moura Ramos, no sentido que seja enviado a esta Casa Legislativa
com maior brevidade possível, Projeto de Lei para que seja implementado o piso
salarial dos profissionais de enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de
2022, e a Emenda Constitucional no 124, de 14 de julho de 2022, PLN 05/23 que se
tornou a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de 2023. Ao mesmo tempo que seja
adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares,
tendo em vista os recursos e a Emenda Constitucional no 127, de 22 de dezembro de
2022 para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
DEMAIS JUSTIFICATIVAS NO PLENÁRIO
Sendo assim, desejamos a compreensão e votos de apreço e consideração.
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