O que é o duodécimo?

O duodécimo é o repasse mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária anual destinada ao Poder Legislativo. A entrega obrigatória, até o dia 20 de cada mês, está prevista no art. 168 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Evolução da execução — 2026

Repasse previsto × efetivamente recebido, mês a mês

50,0%

execução acumulada

JanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDez
RecebidoPrevistoExecução acumulada

Repasses de 2026

Valores previstos e efetivamente recebidos

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MêsPrevistoRecebidoDiferença% ExecuçãoData do RepasseSituação
JaneiroR$ 317.336,01R$ 317.336,01R$ 0,00100,0%13/01/2026Recebido
FevereiroR$ 317.336,01R$ 317.336,01R$ 0,00100,0%10/02/2026Recebido
MarçoR$ 317.336,01R$ 317.336,01R$ 0,00100,0%10/03/2026Recebido
AbrilR$ 317.336,01R$ 317.336,01R$ 0,00100,0%10/04/2026Recebido
MaioR$ 317.336,01R$ 317.336,01R$ 0,00100,0%08/05/2026Recebido
JunhoR$ 317.336,01R$ 317.336,01R$ 0,00100,0%10/06/2026Recebido
JulhoR$ 317.336,01Pendente
AgostoR$ 317.336,01Pendente
SetembroR$ 317.336,01Pendente
OutubroR$ 317.336,01Pendente
NovembroR$ 317.336,01Pendente
DezembroR$ 317.336,01Pendente
Total 2026R$ 3.808.032,12R$ 1.904.016,06R$ 1.904.016,0650,0%

Diferença = Previsto − Recebido • % Execução = Recebido ÷ Previsto

Última atualização: 30/06/2026

Informação publicada em cumprimento ao dever de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) e ao art. 168 da Constituição Federal. Os valores referem-se aos repasses do duodécimo do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal de Soledade.