LEI Nº 1033/2025 - DE 08 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXTRATO DE CANABIDIOL (CBD) PELO MUNICÍPIO PARA PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO MÉDICO COM ESSA SUBSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída a política municipal de fornecimento gratuito de extrato de canabidiol (CBD) às pessoas que comprovadamente necessitem dessa substância para tratamento de saúde, conforme prescrição médica.

Art. 2°. Para ter acesso ao benefício, o paciente ou seu responsável legal deverá apresentar:
I Laudo médico detalhado, emitido por profissional devidamente habilitado, indicando a necessidade do uso do canabidiol;
II Receita médica atualizada, com a especificação da dosagem e tempo de tratamento;
III Documentos pessoais e comprovante de residência no município.

Art. 3°. O fornecimento será realizado por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com laboratórios públicos, universidades e outros órgãos para viabilizar a aquisição e produção do extrato de canabidiol.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após sua publicação.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 08 de maio de 2025.